TERMOS DE SERVIÇO E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO — CHATBOTFY

Versão: 1.0 Última atualização: 30 de agosto de 2026

Os presentes Termos de Serviço regulam o acesso e a utilização da plataforma CHATBOTFY (https://chatbotify.com.br), desenvolvida e operada pela NX DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA - ME (nome comercial NX TECNOLOGIA), pessoa coletiva de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º 65.607.305/0001-01, com sede na Rua Paes Leme, n.º 215, Conjunto 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150.

Ao registar-se, aceder ou utilizar a Plataforma, o CLIENTE declara ter plena capacidade civil e ter lido, compreendido e aceite integralmente todas as cláusulas do presente instrumento.

1. DEFINIÇÕES E OBJETO

1.1. Definições: Contratada ou Prestadora: NX DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA - ME (NX TECNOLOGIA). Cliente ou Contratante: Pessoa singular ou coletiva que contrata a Plataforma para uso próprio ou para revenda. Plataforma: O software como serviço (SaaS) denominado Chatbotfy, composto por CRM com Kanban, Flow Builder, Agentes de IA, módulo de marcações, painel White-Label e integrações via API. Utilizador: Colaborador ou representante autorizado pelo Cliente Administrador a operar a conta. Serviços de Terceiros: APIs e plataformas de terceiros integradas, incluindo Meta/WhatsApp, OpenAI, Google, ElevenLabs e gateways de pagamento.

1.2. Objeto: O presente contrato concede ao Cliente uma licença de utilização temporária, não exclusiva, onerosa (salvo nas ofertas gratuitas) e revogável da Plataforma Chatbotfy.

2. ESTRUTURA WHITE-LABEL E ISOLAMENTO DE RESPONSABILIDADE

2.1. O Cliente Parceiro que comercializa a Plataforma sob o modelo White-Label, em domínio próprio e com marca própria, atua com total independência jurídica, técnica e comercial.

2.2. A NX Tecnologia não mantém qualquer vínculo contratual, societário, laboral ou de representação com os clientes finais da Agência White-Label.

2.3. A Agência Parceira é a única e exclusiva responsável pelo suporte aos seus clientes, pela definição dos seus preços e pelo cumprimento da LGPD e das leis de defesa do consumidor perante a sua própria base de utilizadores.

3. CONECTIVIDADE WHATSAPP, POLÍTICAS DA META E PORTABILIDADE

3.1. O Cliente compromete-se a cumprir integralmente os Termos da Solução WhatsApp Business, a Política Comercial da Meta e as regras contra o envio de spam, obtendo a autorização prévia (opt-in) dos destinatários antes de enviar mensagens.

3.2. Isenção por Bloqueios e Banimentos: A Contratada não responde por restrições, suspensões temporárias ou banimentos definitivos de números de WhatsApp aplicados pela Meta em consequência de denúncias de utilizadores, envio de spam ou violação das políticas comerciais pelo Cliente.

3.3. Ausência de Suspensão de Pagamentos: O bloqueio de um número de WhatsApp pela Meta ou pelas operadoras não suspende nem cancela a obrigação de pagamento dos módulos contratados na Plataforma.

3.4. Portabilidade e Devolução de Números: O Cliente reconhece que a migração de um número de telefone da API Oficial do WhatsApp de volta para a aplicação comum no telemóvel segue regras e prazos definidos exclusivamente pela Meta, sem qualquer interferência da NX Tecnologia.

4. MÓDULOS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E MODELO BYOK (BRING YOUR OWN KEY)

4.1. Nos módulos que integram modelos de Inteligência Artificial generativa (como OpenAI, Google Gemini e ElevenLabs), o Cliente deve fornecer as suas próprias chaves de API válidas (modelo BYOK) ou contratar pacotes específicos.

4.2. Os custos de consumo de tokens, os limites de pedidos e as cobranças de terceiros são da responsabilidade direta do Cliente perante os fornecedores de IA.

4.3. O Cliente reconhece que os modelos de Inteligência Artificial podem, ocasionalmente, gerar imprecisões ou respostas incoerentes, sendo da sua exclusiva responsabilidade calibrar os prompts, validar os fluxos e monitorizar as conversas.

5. MODELO MODULAR, PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

5.1. A Plataforma funciona com um sistema modular por conta/instância ligada, permitindo a contratação combinada de funcionalidades como CRM White-Label, Agente de IA, Marcações e outras ferramentas.

5.2. Valores e Planos: Os preços e as condições de cada módulo são os vigentes na data da contratação, apresentados na tabela de preços da Plataforma, podendo ser reajustados mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

5.3. Variações de Terceiros e Câmbio: Os custos de serviços de terceiros cobrados em moeda estrangeira ou repercutidos conforme o uso (como as tarifas de conversas da Meta) estão sujeitos a reajustes de acordo com as tabelas dos fornecedores e as oscilações cambiais.

5.4. Funcionalidades Gratuitas e Períodos de Teste: As ofertas de funcionalidades gratuitas ou de períodos de teste são concedidas a título de cortesia e a título temporário, podendo a Contratada alterar os limites ou passar a cobrá-los mediante aviso prévio.

5.5. Atraso no Pagamento: O atraso superior a 5 (cinco) dias no pagamento de qualquer módulo implicará a suspensão das automatizações e dos envios em massa da respetiva instância em atraso. Decorridos 30 (trinta) dias sem regularização, a instância em atraso e os dados a ela associados poderão ser eliminados de forma definitiva.

6. DISPONIBILIDADE (SLA), LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E CÓPIAS DE SEGURANÇA

6.1. A NX Tecnologia empregará os seus melhores esforços para assegurar uma disponibilidade média (uptime) da Plataforma de 99,5% por mês.

6.2. Não são considerados incumprimentos do SLA: as manutenções preventivas programadas, as falhas gerais da internet, as interrupções nos servidores da Meta/WhatsApp ou as instabilidades em APIs de terceiros.

6.3. Cópias de segurança: O Cliente é o único responsável pela realização de cópias de segurança e exportações periódicas dos seus contactos e históricos de atendimento.

6.4. Limitação de Indemnização: Em nenhuma circunstância a NX Tecnologia responderá por lucros cessantes, perdas comerciais ou danos indiretos. A responsabilidade financeira máxima da Contratada limita-se ao valor total pago pelo Cliente nos últimos 3 (três) meses de subscrição do serviço afetado.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL E PORTEFÓLIO COMERCIAL

7.1. Todos os direitos sobre a marca, o código-fonte, a arquitetura e a tecnologia da Plataforma Chatbotfy pertencem exclusivamente à NX Tecnologia.

7.2. Salvo declaração formal em contrário enviada por e-mail pelo Cliente, a Contratada fica autorizada a citar o nome e o logótipo do Cliente em materiais institucionais para fins de portefólio comercial.

8. VIGÊNCIA, CANCELAMENTO E EXPORTAÇÃO DE DADOS

8.1. O presente contrato vigora por prazo indeterminado a partir da aceitação eletrónica.

8.2. O Cliente pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento através do painel, sem penalização por permanência mínima nos planos mensais.

8.3. Em caso de cancelamento, o Cliente terá até 30 (trinta) dias para exportar os seus dados, após os quais as informações serão eliminadas dos servidores.

9. NÃO REPÚDIO, LEI APLICÁVEL E FORO

9.1. O Cliente declara ter compreendido todas as cláusulas e reconhece a plena validade jurídica do contrato celebrado por meio eletrónico.

9.2. Os presentes Termos são regidos pela lei brasileira, sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste contrato.

10. CONTACTO E SUPORTE

Correio eletrónico: [email protected] Telefone / WhatsApp: +55 (11) 99310-4510 Site oficial: https://chatbotify.com.br